Pessoa Jurídica


Ao Registro Civil das Pessoas Jurídicas compete a inscrição e as alterações das sociedades simples em sua forma típica; das sociedades simples que adotaram uma das formas das sociedades empresárias, quais sejam: sociedade limitada, sociedade em nome coletivo, sociedade em comandita simples; das sociedades cooperativas; além dos atos constitutivos e alterações de associações, fundações, sindicatos, matrículas de jornais, periódicos, revistas, oficinas impressoras, empresas de radiodifusão e agências de notícias.

 

MODELO REQUERIMENTO DE PESSOA JURÍDICA

 

DOCUMENTAÇÃO PARA REGISTRO DA ELEIÇÃO DA NOVA DIRETORIA

1-REQUERIMENTO AO CARTÓRIO DE REGISTRO DAS PESSOAS JURÍDICAS COM QUALIFICAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO (NOME, SEDE, CNPJ) E DO PRESIDENTE (RG, CPF, NACIONALIDADE, ESTADO CIVIL, PROFISSÃO E ENDEREÇO) REQUERENDO O REGISTRO DA ATA Nº …. DE …. O REQUERIMENTO DEVERÁ SER ASSINADO PELO PRESIDENTE.(DUAS VIAS)

2- DUAS VIAS DA ATA DIGITADA, ASSINADA PELO PRESIDENTE E SECRETÁRIO, CONSTANDO SEUS NOMES E CARGOS. (QUANDO A ASSOCIAÇÃO OPTAR PELO “LIVRO DE ATA” MANUSCRITO, O MESMO DEVERÁ CONTAR COM TERMO DE ABERTURA E ENCERRAMENTO).

3-DUAS VIAS DIGITADAS DA RELAÇÃO DOS MEMBROS DA DIRETORIA ATUAL, COM SUA QUALIFICAÇÃO PESSOAL E SEUS CARGOS NA DIRETORIA. A RELAÇÃO DEVE SER ASSINADA PELO PRESIDENTE E SECRETÁRIO.

4-DUAS VIAS DIGITADAS DA RELAÇÃO DOS PRESENTES À ASSEMBLÉIA, CASO NÃO CONSTAR NA ATA. ESSA RELAÇÃO DEVERÁ CONTER O NOME DOS PRESENTES. ASSINAM A RELAÇÃO O PRESIDENTE E SECRETÁRIO.

5-DUAS VIAS DIGITADAS OU DUAS CÓPIAS DO EDITAL DE CONVOCAÇÃO DA ASSEMBLÉIA. ASSINADA PELO PRESIDENTE.

6-DECLARAÇÃO, SOB RESPONSABILIDADE, QUE AS FORMALIDADES DE CONVOCAÇÃO E QUORUM PREVISTOS NO ESTATUTO FORAM OBSERVADAS. ASSINADA PELO PRESIDENTE.

DOCUMENTAÇÃO PARA RATIFICAÇÃO DAS ELEIÇÕES DE DIRETORIA

1-REQUERIMENTO AO CARTÓRIO DE REGISTRO DAS PESSOAS JURÍDICAS COM QUALIFICAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO (NOME, SEDE, CNPJ) E DO PRESIDENTE (RG, CPF, NACIONALIDADE, ESTADO CIVIL, PROFISSÃO E ENDEREÇO) REQUERENDO O REGISTRO DA ATA Nº …., DE RATIFICAÇÃO DAS DIRETORIAS, AS QUAIS NÃO TINHAM SIDO REGISTRADAS NAS ÉPOCAS OPORTUNAS. O REQUERIMENTO DEVERÁ SER ASSINADO PELO PRESIDENTE. (DUAS VIAS)

2-DUAS VIAS DA ATA DIGITADA, ASSINADA PELO PRESIDENTE E SECRETÁRIO, CONSTANDO SEUS NOMES E CARGOS. (QUANDO A ASSOCIAÇÃO OPTAR PELO “LIVRO DE ATA” MANUSCRITO, O MESMO DEVERÁ CONTAR COM TERMO DE ABERTURA E ENCERRAMENTO).

3-DUAS VIAS DIGITADAS DA RELAÇÃO DOS PRESENTES À ASSEMBLÉIA, CASO NÃO CONSTE NA ATA. ESSA RELAÇÃO DEVERÁ CONTER O NOME DOS PRESENTES. ASSINAM A RELAÇÃO O PRESIDENTE E SECRETÁRIO.

4-DUAS VIAS DIGITADAS OU DUAS CÓPIAS DO EDITAL DE CONVOCAÇÃO DA ASSEMBLÉIA .

5-DUAS VIAS DA DECLARAÇÃO, SOB RESPONSABILIDADE, QUE AS FORMALIDADES DE CONVOCAÇÃO E QUORUM PREVISTOS NO ESTATUTO FORAM OBSERVADAS.

 

 

DOCUMENTAÇÃO PARA CANCELAMENTO DO REGISTRO DE ASSOCIAÇÃO, ORGANIZAÇÃO RELIGIOSA, SINDICATO, FUNDAÇÃO OU SOCIEDADE SIMPLES

1-REQUERIMENTO COM FIRMA RECONHECIDA

2-CÓPIA DA ATA DE DISSOLUÇÃO OU DO DISTRATO SOCIAL;

3-CERTIFICADO DE REGULARIDADE PERANTE O FGTS, EXPEDIDO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, OBTIDO ATRAVÉS DA PÁGINA DA C.E.F. NA INTERNET WWW.CAIXA.GOV.BR (ART.44, INC.V, DO DECRETO Nº 99.684/90 E CIRCULAR CEF Nº 229, DE 21-11-01)

4-CERTIDÃO NEGATIVA DE TRIBUTOS FEDERAIS (ART.1º, INC.V, DO DECRETO-LEI Nº 1.715/79), NO ENDEREÇO WWW.RECEITAFAZENDA.GOV.BR; NO CASO DE REDUÇÃO DO CAPITAL E EM OUTRAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI;

5-CERTIDÃO NEGATIVA DE INSCRIÇÃO DE DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO, EXPEDIDA PELA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL COMPETENTE (ART. 62 DO DECRETO-LEI Nº 147, DE 03-02-67), NO ENDEREÇO WWWPGFN.FAZENDA.GOV.BR 9EM TODOS OS CASOS EM QUE FOR EXIGIDA A CERTIDÃO NEGATIVA DE TRIBUTOS FEDERAIS);

6-CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS DO INSS COM FINALIDADE ESPECÍFICA PARA O ATO (LETRAS A e C DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 16 DO DECRETO Nº 356/91 E LETRA D DO INC. I DO ART. 47 DA LEI Nº 8.212/91;

7-CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO SALARIAL, EXPEDIDA PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO.

8-  NOS INSTRUMENTOS DE DISTRATO, ALÉM DA DECLARAÇÃO DA IMPORTÂNCIA REPARTIDA ENTRE OS SÓCIOS E A REFERÊNCIA À PESSOA OU PESSOAS A ASSUMIREM O ATIVO DA EMPRESA, INDICAR-SEÃO OS MOTIVOS DA DISSOLUÇÃO. (ART. 233 CNNR/RS)

 

DOCUMENTAÇÃO PARA REGISTRO DOS ATOS CONSTITUTIVOS

ASSOCIAÇÃO: NÃO TEM FINS ECONÔMICOS E É COMPOSTA POR ASSOCIADOS, TENDO COMO REPRESENTANTE O SEU PRESIDENTE E SUA EXISTÊNCIA É REGRADA PELOS ESTATUTOS SOCIAIS.

DISPOSITIVOS LEGAIS: ART. 53 ATÉ 61 DO CÓDIGO CIVIL E ART. 114 ATÉ 126 DA LEI 6.015/73.

SOCIEDADE SIMPLES TEM FINS ECONÔMICOS, É COMPOSTA POR SÓCIOS E TEM COMO REPRESENTANTE, OS SÓCIOS ADMINISTRADORES, SUA EXISTÊNCIA É REGRADA PELO CONTRATO SOCIAL.

DISPOSITIVO LEGAL: ART.997 A 1.051 DO CÓDIGO CIVIL E ART. 114 A 126 DA LEI 6.015/73.

MENORES DE IDADE PODEM SER ASSOCIADOS, DESDE QUE ASSISTIDOS OU REPRESENTADOS NA FORMA DA LEI, E DESDE QUE NÃO PARTICIPEM DA DIRETORIA.

OS ASSOCIADOS SOLTEIROS DEVERÃO TER, NA SUA QUALIFICAÇÃO, A INDICAÇÃO “MAIOR” OU “MENOR” RELATIVAMENTE OU ABSOLUTAMENTE INCAPAZ AO LADO DO ESTADO CIVIL.

 

DOCUMENTOS PARA O REGISTRO:

1-REQUERIMENTO À OFICIALA DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS  SOLICITANDO O REGISTRO DOS ESTATUTOS OU CONTRATO SOCIAL, ASSINADO PELO PRESIDENTE OU SÓCIO ADMINISTRADOR, CONSTANDO SUA QUALIFICAÇÃO (NACIONALIDADE, ESTADO CIVIL, PROFISSÃO, ENDEREÇO, RG E CPF)(2 VIAS)

2-DUAS VIAS DA ATA DIGITADA, ASSINADA PELO PRESIDENTE E SECRETÁRIO, CONSTANDO SEUS NOMES E CARGOS. (QUANDO A ASSOCIAÇÃO OPTAR PELO “LIVRO DE ATA” MANUSCRITO, O MESMO DEVERÁ CONTAR COM TERMO DE ABERTURA E ENCERRAMENTO), CONTENDO NESTA ATA ORIGINÁRIA DA ASSEMBLÉIA, APROVAÇÃO DA FUNDAÇÃO, DOS ESTATUTOS, ELEIÇÃO E POSSE DE DIRETORIA. (ESTE ITEM SÓ SE APLICA ÀS ASSOCIAÇÕES, PORTANTO, NÃO SE APLICA ÀS SOCIEDADES)

3-ESTATUTO OU CONTRATO SOCIAL EM (2 VIAS) DIGITADAS, ASSINADO PELO PRESIDENTE E ADVOGADO OU PELOS SÓCIOS E ADVOGADO. MODELO EM: HTTP://IRTDPJBRASIL.COM.BR

4-RELAÇÃO DOS ASSOCIADOS OU SÓCIOS FUNDADORES, CASO NÃO CONSTE NA ATA DE FUNDAÇÃO, CONTENDO A QUALIFICAÇÃO E DOCUMENTAÇÃO DE IDENTIFICAÇÃO, EM (2 VIAS) DIGITADAS, ASSINADAS PELO PRESIDENTE E ADVOGADO (NO CASO DE SOCIEDADE PELOS SÓCIOS E ADVOGADOS);

5-RELAÇÃO DOS MEMBROS DA DIRETORIA E SEUS CARGOS, CONTENDO SUA QUALIFICAÇÃO E DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO, EM ( 2 VIAS) DIGITADAS, ASSINADAS PELO PRESIDENTE E ADVOGADO (NO CASO DE SOCIEDADE PELOS SÓCIOS E ADVOGADO);

OBS.: O ESTATUTO OU CONTRATO SOCIAL, AS RELAÇÕES E A ATA DIGITADA DEVERÃO SER ASSINADAS EM TODAS AS FOLHAS PELO PRESIDENTE E ADVOGADO ( NO CASO DE SOCIEDADE PELOS SÓCIOS E ADVOGADO), CONSIGNANDO NA ÚLTIMA OS SEUS NOMES COMPLETOS E CARGOS EO NÚMERO DA OAB.

Instituição

Apoio

Contato

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Barão do Triunfo, 736 - Centro
São Lourenço do Sul - RS, 96170-000

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