Pessoa Jurídica


IMPORTANTE!!!! – Não confunda Associação e associado com Sociedade e sócio:

Associação não tem fins econômicos e é composta por associados, tendo como representante o seu presidente e sua existência são regrados pelos estatutos.

Dispositivo legal: art. 53 a 61 do Código Civil e art. 114 a 126 da Lei 6.015/73.

Sociedade Simples tem fins econômicos, é composta por sócios e tem como representante os sócios administradores, sua existência é regrada pelo contrato social.

Dispositivo legal: art. 997 a 1.051 do Código Civil e art. 114 a 126 da Lei 6.015/73.

Menores de idade podem ser associados, desde que assistidos ou representados na forma da Lei, e desde que não participem da diretoria. Os associados solteiros deverão ter, na sua qualificação, a indicação “maior” ou “menor relativamente” ou “absolutamente” “incapaz” ao lado do estado civil.

 

REGISTRO DOS ATOS CONSTITUTIVOS

1 – Duas vias do Requerimento à Oficiala de Registro Civil das Pessoas Jurídicas solicitando o registro dos atos constitutivos da associação ( nome e sede) e do seu presidente (RG, CPF, nacionalidade, estado civil, profissão e endereço).  Assinado pelo presidente.

2 – Livro de Ata original com termo de abertura e encerramento. Assinado pelo presidente.  Contendo a ata de assembléia de fundação, aprovação dos estatutos, eleição e posse de diretoria, assinado pelos membros presentes na reunião, duas vias digitadas dessa ata. DECLARAÇÃO DE QUE A MESMA É REPRODUÇÃO FIEL DO LIVRO DE ATAS. Assinado pelo presidente, secretário e advogado, sendo que na última folha deverá constar o nome e o número da OAB.

3- Estatuto em duas vias digitados, assinado pelo presidente, secretário e advogado. Modelo em HTTP: http://www.irtdpjbrasil.com.br/NEWSITE/modelassocia.htm

4 – Duas vias digitadas da relação dos associados fundadores, contendo a qualificação completa RG, CPF, NACIONALIDADE, ESTADO CIVIL,QUANDO SOLTEIRO MENCIONAR O TERMO “MAIOR”, PROFISSÃO E ENDEREÇO, assinado pelo presidente e secretário.

5- DUAS VIAS DIGITADAS DA RELAÇÃO DOS MEMBROS DA DIRETORIA COM SUA QUALIFICAÇÃO COMPLETA (RG, CPF, NACIONALIDADE, ESTADO CIVIL,QUANDO SOLTEIRO MENCIONAR O TERMO “MAIOR”, PROFISSÃO E ENDREÇO) E SEUS CARGOS NA DIRETORIA. A RELAÇÃO DEVERÁ SER ASSINADA PELO PRESIDENTE E SECRETÁRIO

Obs: O estatuto, as relações e a ata digitada deverão ser assinados em todas as folhas pelo presidente, secretário e advogado, consignando que na última página os seus nomes completos cargos e o número da OAB.

 

 

 

RELAÇÃO DE DOCUMENTOS PARA REGISTRO DE ATA DE ELEIÇÃO E POSSE DE DIRETORIA

  • DUAS VIAS REQUERIMENTO AO CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS COM A QUALIFICAÇÃO COMPLETA DA ASSOCIAÇÃO (NOME, SEDE E CNPJ) E DO PRESIDENTE  (RG, CPF, NACIONALIDADE, ESTADO CIVIL,QUANDO SOLTEIRO MENCIONAR O TERMO “MAIOR”,  PROFISSÃO E ENDREÇO), REQUERENDO O REGISTRO DA ATA DE ELEIÇÃO E POSSE DE DIRETORIA Nº___, DE ____. – DECLARANDO: DECLARO SOB RESPONSABILIDADE, QUE AS FORMALIDADES DE CONVOCAÇÃO E QUORUM PREVISTO NO ESTATUTO FORAM OBSERVADAS. O REQUERIMENTO DEVERÁ SER ASSINADO PELO PRESIDENTE.
  • LIVRO DE ATAS ORIGINAL, COM TERMO DE ABERTURA E ENCERRAMENTO, SE TIVER LIVRO DE PRESENÇAS APRESENTAR TAMBÉM.
  • DUAS VIAS DA ATA DIGITADA, COM DECLARAÇÃO DE QUE A MESMA É REPRODUÇÃO FIEL DO LIVRO DE ATAS. ASSINADA PELO PRESIDENTE E SECRETÁRIO. CONSTANDO SEUS NOMES E CARGOS.
  • DUAS VIAS DIGITADAS DA RELAÇÃO DOS MEMBROS DA DIRETORIA ATUAL COM SUA QUALIFICAÇÃO COMPLETA (RG, CPF, NACIONALIDADE, ESTADO CIVIL,QUANDO SOLTEIRO MENCIONAR O TERMO “MAIOR”, PROFISSÃO E ENDREÇO) E SEUS CARGOS NA DIRETORIA. A RELAÇÃO DEVERÁ SER ASSINADA PELO PRESIDENTE E SECRETÁRIO
  • DUAS VIAS DIGITADAS DA RELAÇÃO DOS PRESENTES Á ASSEMBLEIA. ESSA RELAÇÃO DEVERÁ CONTER O NOME DOS PRESENTES. DEVERÁ SER ASSINADA PELO PRESIDENTE E SECRETÁRIO.
  • DUAS VIAS DIGITADAS DO EDITAL DE CONVOCAÇÃO DA ASSEMBLEIA. ASSINADA PELO PRESIDENTE

Observação: A ata e as relações deverão estar rubricadas em todas as folhas.

 

 

RELAÇÃO DE DOCUMENTOS PARA RATIFICAÇÃO DAS DIRETORIAS

1 – Requerimento ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas com qualificação da Associação (Nome, sede e CNPJ) e do presidente (RG, CPF, NACIONALIDADE, ESTADO CIVIL, PROFISSÃO E ENDEREÇO) Requerendo o registro da Ata nº …. de Ratificação das diretorias anteriores, as quais não tinham sido registradas nas  épocas oportunas. DECLARANDO: DECLARO SOB RESPONSABILIDADE, QUE AS FORMALIDADES DE CONVOCAÇÃO E QUORUM PREVISTO NO ESTATUTO FORAM OBSERVADAS Assinado pelo presidente.

2 – Livro de Ata original e livro de presenças, com termo de abertura e encerramento.

3 – Duas vias digitadas da ata de ratificação constando a qualificação completa dos membros (RG, CPF, NACIONALIDADE, ESTADO CIVIL, PROFISSÃO E ENDEREÇO). COM DECLARAÇÃO DE QUE A MESMA É REPRODUÇÃO FIEL DO LIVRO DE ATAS. Assinada pelo presidente e secretário.

4 – Duas vias digitadas da relação dos membros presentes à assembléia. Assinada pelo presidente e secretário.

5 – Duas vias digitadas do edital de convocação. Assinado pelo presidente.

 

 

Modelo de ata de ratificação: Aos……..dias do mês……..de……..,às……..horas tendo por local as dependências da sede da Associação……………, sob coordenação do presidente, Senhor………., reuniram-se em Assembléia Geral Extraordinária, os membros da Associação……………para deliberarem sobre as Atas de Eleição de diretoria a serem ratificadas desde o ano de …………..a…………….que não foram devidamente registradas nas épocas, a saber: Ata nº…………de…../……/……-Diretoria Presidente………., Vice-Presidente………., Secretário………….., Vice-Secretário………., Tesoureiro……., Vice-Tesoureiro….., Conselho Fiscal……….Ata de nº………de…../……/……-Diretoria Presidente………., Vice-Presidente………., Secretário………….., Vice-Secretário………., Tesoureiro……., Vice-Tesoureiro……., Conselho Fiscal……….O presidente senhor………após consulta aos associados presentes, obteve por unanimidade a concordância e autorização para o registro e conseqüentemente a averbação das mesmas. Fazer constar a qualificação dos membros das diretorias (RG, CPF, nacionalidade, estado civil quando solteiro incluir o termo maior, profissão e endereço).

 

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA ADEQUAÇÃO DE ESTATUTO

 

1 – Duas vias do Requerimento à Oficiala de Registro Civil das Pessoas Jurídicas solicitando o registro da adequação de estatuto da associação ( nome, sede e CNPJ) e do seu presidente (RG, CPF, nacionalidade, estado civil, profissão e endereço).  DECLARANDO: DECLARO SOB RESPONSABILIDADE, QUE AS FORMALIDADES DE CONVOCAÇÃO E QUORUM PREVISTO NO ESTATUTO FORAM OBSERVADAS. Assinado pelo presidente.

2 – Livro de Ata original com termo de abertura e encerramento. Assinado pelo presidente.

3 – Duas vias digitadas da ata de aprovação de estatuto. DECLARAÇÃO DE QUE A MESMA É REPRODUÇÃO FIEL DO LIVRO DE ATAS. Assinado pelo presidente, secretário e advogado, sendo que na última folha deverá constar o nome e o número da OAB.

4- Estatuto em duas vias digitados, assinado pelo presidente, secretário e advogado. Modelo em HTTP: http://www.irtdpjbrasil.com.br/NEWSITE/modelassocia.htm

5 – Duas vias digitadas da relação dos membros presentes na assembléia. Assinada pelo presidente, secretário e advogado.

6 – Duas vias digitadas do edital de convocação assinado pelo presidente.

7 – Cópia CNPJ

8 – Cópias legíveis dos documentos RG e CPF do presidente.

Observação: Os documentos apresentados deverão estar rubricados em todas as folhas

 

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA ALTERAÇÃO DE ESTATUTO

1 – Duas vias do Requerimento à Oficiala de Registro Civil das Pessoas Jurídicas solicitando o registro da alteração de estatuto da associação ( nome, sede e CNPJ) e do seu presidente (RG, CPF, nacionalidade, estado civil, profissão e endereço).  DECLARANDO: DECLARO SOB RESPONSABILIDADE, QUE AS FORMALIDADES DE CONVOCAÇÃO E QUORUM PREVISTO NO ESTATUTO FORAM OBSERVADAS. Assinado pelo presidente.

2 – Livro de Ata original com termo de abertura e encerramento. Assinado pelo presidente.

3 – Duas vias digitadas da ata de aprovação da alteração de estatuto, constando os artigos alterados e sua nova redação, se for alteração de nome deve constar era tal nome e mudou para.  DECLARAÇÃO DE QUE A MESMA É REPRODUÇÃO FIEL DO LIVRO DE ATAS. Assinado pelo presidente, secretário e advogado, sendo que na última folha deverá constar o nome e o número da OAB.

4 – Duas vias digitadas do estatuto com suas devidas alterações. Assinado pelo presidente, secretário e advogado, sendo que na última folha deverá constar o nome e o número da OAB

5 – Duas vias digitadas da relação dos membros presentes na assembléia. Assinada pelo presidente, secretário e advogado.

6 – Duas vias digitadas do edital de convocação assinado pelo presidente.

7 – Cópia CNPJ

8 – Cópias legíveis dos documentos RG e CPF do presidente.

Observação: Os documentos apresentados deverão estar rubricados em todas as folhas

 

 

Documentos Necessários Para o Registro de Constituição de Sociedade Simples Limitada.

01- Contrato Social em 02 (duas) Vias Originais atendendo ao disposto no Artigo 997 e os seguintes do CC, combinados com os artigos 114 a 126 da Lei de Registro Públicos, 6.015/73 contendo:

A-Denominação; sócios devidamente qualificados; natureza da Sociedade, seus objetivos; sede social, capital social e sua distribuição em quotas…

B-Condições para a administração e reforma do contrato social.

C-Estabelecimento das responsabilidades dos sócios e de quem exercerá a gerência.

D-Pró-labore e data de encerramento do ano fiscal (balanço).

E-Rubrica de todos os sócios em todas as paginas, e assinatura de todos no final com as respectivas firmas reconhecidas.

F- Assinatura de duas testemunhas com firma reconhecida.

G-Visto de um Advogado com número de registro na OAB.  (Lei 8.906 de 04 de Julho de 1994), caso for Microempresa ou EPP não é necessário o visto, mas terá que apresentar duas vias do enquadramento.

02- (02) duas vias Requerimento dirigido ao oficial do RCPJ solicitando o registro do contrato social,

03- observações:

- Sócios estrangeiros devem apresentar provas de sua permanência legal no país.

- Sócios menores de 16 anos devem estar representados ou maiores de 16 anos, assistidos por seus pais ou serem emancipados, neste caso juntar ao instrumento devidamente registrado no Oficial de Registro Civil de Pessoas Naturais da Comarca  onde consta assento de nascimento.

Verificar o artigo 1.052 e 1.028 do CC.

“Art. 1.052. Na sociedade limitada a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social”.

 

 

 

DOCUMENTOS PARA CANCELAMENTO DO REGISTRO DE ASSOCIAÇÃO, ORGANIZAÇÃO RELIGIOSA, SINDICATO OU SOCIEDADE SIMPLES

 

1 – Duas vias Requerimento à Oficiala de Registro Civil das Pessoas Jurídicas solicitando o registro da dissolução da associação (nome, sede, CNPJ), DECLARANDO: DECLARO SOB RESPONSABILIDADE, QUE AS FORMALIDADES DE CONVOCAÇÃO E QUORUM PREVISTO NO ESTATUTO FORAM OBSERVADAS assinado pelo presidente (qualificação: nacionalidade, estado civil, profissão, RG, CPF e endereço).

2 – Livro de ata original com termo de abertura e encerramento, assinado pelo presidente.

3 –  Duas vias digitada da ata de dissolução da associação (modelo em anexo), assinado pelo presidente, secretário e advogado nº OAB , COM DECLARAÇÃO DE QUE A MESMA É REPRODUÇÃO FIEL DO LIVRO DE ATAS. Em caso de Sociedade simples o distrato social.

4 – Duas vias digitada da relação dos associados presentes, assinado pelo presidente, secretário e advogado.

5 – Duas vias do Edital de convocação, conforme estabelece o estatuto.

6 – Cópia do CNPJ.

7 – Cópia do RG e CPF do presidente.

 

Nos instrumentos de distrato, além da declaração da importância repartida entre os sócios e a referência à pessoa ou pessoas a assumirem o ativo da empresa, indicarão os motivos da dissolução.

 

MODELO DE ATA DE DISSOLUÇÃO DE ASSOCIAÇÃO
ATA DA ASSEMBLÉIA GERAL PARA DISSOLUÇÃO DA (colocar a denominação social da associação)
Aos (colocar dia, mês, ano e hora do evento), nesta cidade a (colocar local do evento), conforme edital de convocação publicado no dia(inserir o dia da publicação), reuniram os associados em 1ª convocação tendo atingido o quorum necessário para esta deliberação conforme disposto no artigo (inserir o artigo do Estatuto Social referente a dissolução) do Estatuto Social, a qual, consta relacionados na lista de presença anexa , tendo esta assembléia por finalidade, única e exclusiva, a dissolução da associação.
Para presidir os trabalhos, foi indicado, por aclamação, o presidente da associação o Sr. (a) (nome do escolhido), que escolheu a mim (nome do escolhido) para secretariá-lo. Com a palavra, o Sr. (a) presidente enfatizou a necessidade de dissolver a associação por não haver mais interesse por parte dos associados a sua continuação, (ou outro motivo se houver).
Em seguida, submeteu à votação da proposta de dissolução da associação, já previamente discutidos, que foi imediatamente aprovado por unanimidade ficando já determinado que o Sr. (Inserir o nome do escolhido com a qualificação, cargo para qual foi eleito, nacionalidade, estado civil, profissão, endereço, RG e CPF) ficará responsável pela guarda de toda documentação da associação.
De acordo com o artigo (mencionar o artigo do Estatuto Social) do Estatuto Social, o destino do patrimônio será para (inserir o destino do patrimônio da associação).
E, por fim, o Sr. presidente passou a palavra para quem quisesse se manifestar e, na ausência de manifesto, como nada mais havia para ser tratado, agradeceu a presença de todos e deu por encerrada a presente assembléia geral, determinando a mim, que servi como secretário, que lavrasse a presente ata e a levasse a registro junto aos órgãos públicos competentes para surtir os efeitos jurídicos necessários. A presente segue assinada por mim e pelo Sr. Presidente e por todos os eleitos, como sinal de sua aprovação.
_____________________________
Presidente (nome completo sem abreviações e com reconhecimento de firma da assinatura) (vide item 11, capítulo XVII, seção II das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça)

_____________________________
Secretário (nome completo sem abreviações e com reconhecimento de firma da assinatura) (vide item 11, capítulo XVII, seção II das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça)

 

 

Instituição

Apoio

Contato

Endereço:
Barão do Triunfo, 736 - Centro
São Lourenço do Sul - RS, 96170-000

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